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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011097-45.2025.8.16.0019

Recurso: 0011097-45.2025.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Água
Recorrente(s): HAMILCA DOS SANTOS LIMA
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
DECISÃO MONOCRÁTICA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SANEPAR.
INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDAS
ENTRE FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE PONTA
GROSSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO
POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 60
/STJ. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SUSPENSA ATÉ O
JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PREJUDICADO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Concedo o benefício da Justiça Gratuita ao Recorrente.
Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente os pedidos
autorais em ação indenizatória proposta em razão da interrupção temporária do abastecimento de água no
Município de Ponta Grossa durante o período de Fevereiro e Março de 2025.
Adianto por julgar prejudicado o presente recurso. Explico.
Observa-se a propositura da Ação Civil Pública n. 011918-49.2025.8.16.0019, perante a 2ª Vara da
Fazenda Pública de Ponta Grossa, que trata sobre objeto jurídico discutido neste recurso.
Neste contexto e, sobretudo, por cautela, alinha-se ao entendimento firmado na oportunidade do Recurso
Especial n. 1.11.0.549/RS, no Tema n. 60, que visa àvinculação da suspensão de ação individual até o
julgamento definitivo da demanda coletiva, nos seguintes termos::
Tema 60/STJ: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos
multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação
coletiva.
No mesmo sentido, esta Turma Recursal já decidiu sobre o assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO
AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM
RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 60 DO STJ. PRECEDENTE DE
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM
DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL
DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Recurso
Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, em que
os Recorrentes alegam que fazem jus à indenização por danos morais.II. Questão em
discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser determinada a
suspensão do processo em razão da existência de ação coletiva que versa sobre o mesmo
tema.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece
que, ajuizada ação coletiva, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da
ação coletiva.4. A decisão de não suspender o processo configura ilegalidade, uma vez
que se trata de aplicação de precedente de observância obrigatória.IV. Dispositivo e
tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva sobre tema que
gera processos individuais, deve haver a suspensão das ações individuais até o
julgamento da ação coletiva correspondente. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0017283-84.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
16.09.2026)
Razão pela qual, necessário se faz declarar a nulidade da sentença prolatada na origem, retorno dos autos
com a consequente suspensão do feito até julgamento em definitivo da Ação Civil Pública n. 011918-
49.2025.8.16.0019.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo PREJUDICADO o recurso inominado interposto, nos termos da fundamentação.
Sem custas, nos termos do art. 5 da Lei Estadual n. 18.413/2014.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta